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Justiça determina exoneração de servidores por nepotismo em Cururupu

 

Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, feito em Ação Civil Pública, a Justiça determinou, em 28 de novembro, a suspensão da nomeação, no prazo de 15 dias, de 13 servidores da Prefeitura de Cururupu. Assinou a manifestação ministerial a promotora de justiça Samira Mercês dos Santos. A decisão liminar foi proferida pelo juiz Azarias Cavalcante de Alencar.

Em caso de descumprimento foi estabelecido o pagamento de multa diária no valor de R$ 2 mil reais, limitada a R$ 100 mil.
Devem ser afastados dos cargos, segundo o despacho, um sobrinho e um cunhado do prefeito Aldo Lopes (foto acima); um irmão, um tio e dois primos do vice-prefeito, Andre Gustavo Ramos Pestana; duas filhas da secretária municipal de Assistência Social, Maria de Nazaré Marques Oliveira; filho e nora do vereador Francisco Sampaio Pessoa; a esposa do vereador Aldo de Jesus Ferraz Almeida); e a esposa do vereador Josean Almeida Costa.
O MPMA ingressou com ACP contra o Município de Cururupu, o prefeito e o presidente da Câmara de Vereadores Antonio Carlos de Jesus Silva pela prática de nepotismo nas nomeações para cargos comissionados.
De acordo com o pedido, parentes do prefeito, do vice-prefeito e de vereadores e outros agentes públicos foram nomeados, supostamente, como troca de favores políticos.
O Ministério Público afirmou que as nomeações violam os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e configuram desvio de finalidade, razão pela qual requereu, como medida liminar, indisponibilidade de bens dos réus e a suspensão das nomeações.

Decisão de Moraes é equívoco jurídico (e uma injustiça) contra Jacqueline Heluy

 

É um completo equívoco jurídico a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o afastamento da jornalista Jacqueline Heluy do cargo de diretora de Comunicação da Assembleia Legislativa do Maranhão.

No caso concreto, em juízo de cognição sumária, é possível verificar a nomeação de parentes do Governador do Estado do Maranhão em cargos da Assembleia Legislativa do Estado, quais sejam, Marcus Barbosa Brandão, nomeado Diretor de Relações Institucionais; Camila Correia Lima de Mesquita Moura, nomeada Diretora Legislativa; e Jacqueline Barros Heluy, nomeada Diretora da Comunicação Social”, ressaltou Moraes na decisão.
De acordo com a Súmula Vinculante nº 13 do próprio STF, é proibida a nomeação de parentes de até terceiro grau da autoridade nomeante para cargos de comissão no serviço público. Neste rol, incluem-se cônjuge, companheiro, parentes em linha reta, parentes colaterais e parentes por afinidade. Até “concunhados” são alcançados pela regra.
Jacqueline Heluy não é nada disso em relação a Brandão. A jornalista é mãe da esposa do filho do irmão do governador.
Seria um “parentesco” de quarto grau.
Para além disso, não foi Brandão quem a nomeou para cargo, foi a presidente da Assembleia, deputada estadual Iracema Vale (PSB) – que não é sua parente e que já informou no processo também não ter qualquer familiar de até terceiro grau nomeado no Poder Executivo.
Ou seja: mesmo que a jornalista fosse efetivamente parente do governador, estaria aí afastada a possibilidade de nepotismo cruzado.
Para além desse erro material, o despacho é, ainda, eivado de injustiça, na acepção mais humana (e profissional) possível da palavra.
Jacqueline Heluy é uma das mais respeitadas e competentes profissionais da Comunicação do Maranhão. Trabalha na Assembleia desde 1991 – há 33 anos, portanto.
Estava por lá atuando na área antes mesmo de Brandão sonhar em ser governador (e de Iracema em ser presidente da Casa).
Curiosamente, também ocupou cargo de coordenação vinculado à Diretoria de Comunicação na gestão do próprio deputado Othelino Neto, que é filiado ao mesmo Solidariedade que hoje questiona sua nomeação como diretora.
Se também não houver sido tomada com viés político, a decisão de Moraes, então, deve ser reformada em relação a Heluy assim que a Procuradoria da Alema conseguir explicar isso ao ministro.

Vereadores de São Luís podem virar alvo de ação no STF

 

O Ministério Público pode ajuizar uma ação de improbidade

administrativa contra vereadores de São Luís, que aprovaram, na semana passada, uma lei já julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) anteriormente.

O novo dispositivo aprovado pelos parlamentares ludovicenses tenta garantir uma tolerância mínima de gratuidade em estacionamentos privados da capital. A proposta, de autoria do vereador Pavão Filho (PSB), dá aos motoristas o direito à isenção de cobrança nos primeiros 25 minutos de permanência.

O projeto resgata a essência da chamada “Lei dos 30 minutos”, que foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2019, após ação movida pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE).

Por conta disso, os vereadores podem ser acionados. Por maioria, a Segunda Turma do STF já entendeu que o fato de ter sido editada uma nova lei municipal com o mesmo teor de outra normla legislativa anteriormente declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário significa, por si só, indício para se iniciar uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Real Codó vence São Luís novamente e garante vaga na Série A do Maranhense de 2025

Real Codó vence São Luís novamente e garante vaga na Série A do Maranhense de 2025




Real Codó vence São Luís novamente e garante vaga na Série A do Maranhense de 2025

Equipe codoense vai esperar o seu adversário na grande final que vai sair do duelo entre IAPE e ITZ Sport que se enfrentam nesta quinta-feira

O Real Codó confirmou o acesso para à Série A do Maranhense de 2025, depois de vencer o São Luís novamente pela semifinal do Campeonato Maranhense da Segunda Divisão, a equipe codoense poderia até perder por um gol de vantagem que mesmo assim confirmava sua vaga na divisão de elite do próximo ano. O time comandado pelo técnico Marcelo Sá não deu chance ao adversário e venceu o segundo jogo por 1 a 0, partida disputada no estádio Renê Bayma, em Codó.


O gol da classificação

O gol da vitória do Real Codó saiu aos cinco minutos do segundo tempo, Diego fez uma linda jogada individual para fazer um golaço. A equipe codoense criou outras oportunidades para ampliar o placar no confronto, mas o time pecava nas conclusões, vencendo o duelo por 1 a 0.


Como fica

Com o resultado, o Real Codó já conquistou o seu primeiro objetivo na competição, garantir sua classificação na elite do futebol maranhense de 2025. Agora o time codoense vai esperar o seu adversário na grande final, o vencedor vai sair do confronto entre IAPE e ITZ Sport, o Canário da Ilha venceu o primeiro jogo por 3 a 0. A equipe da capital maranhense pode até perder por dois gols de diferença, que mesmo assim vai conquistar o acesso à Série A do Estadual de 2025.

Afastado após denúncia de rachadinha, Umbelino Jr. nega crime

 

O vereador de São Luís Umbelino Júnior (PSB) emitiu nesta terça-feira, 19, uma nota de esclarecimento a respeito da denúncia de rachadinha que o levou a ser afastado do cargo.

O parlamentar é alvo de uma investigação do Ministério Público do Maranhão (MPMA, que conseguiu, via Justiça, sua saída do mandato na capital.
Na segunda-feira, 18, o presidente da Câmara Municipal, vereador Paulo Victor (PSB), confirmou o afastamento, e convocou o primeiro suplente do partido, Aldo Rogério, para tomar posse.
No comunicado, Umbelino “nega veementemente ter cometido qualquer ato de lesão ao patrimônio público” e diz que, “em breve, a verdade dos fatos será plenamente esclarecida”.

Tentativa de golpe na Alema deixa Paulo Victor ‘com as barbas de molho’

 

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSB) está “com as barbas de molho” depois da malfadada tentativa de golpe perpetrada por dinistas na Assembleia Legislativa do Maranhão.

O socialista é o favorito na disputa pelo comando do Legislativo Municipal, e, por ora, sequer existe uma segunda candidatura a ameaçar seu projeto de reeleição.
Contudo, ele é o candidato da preferência do governador Carlo Brandão (PSB) – tal qual a deputada Iracema Vale (PSB) na Alema.
Por isso, tem monitorado as movimentações de aliados – e de nem tão aliados assim -, para evitar surpresas na eleição do dia 1º de janeiro de 2025.

Othelino reafirma que avalia questionar na Justiça derrota na eleição da AL

O deputado estadual Othelino Neto (SD) reafirmou, neta segunda-feira, 18, que avalia entrar com uma ação na Justiça para contestar a reeleição da presidente da Assembleia legislativa, Iracema Vale (PSB), ocorrida na semana passada.

Os dois terminaram empatados, com 21 votos, em duas votações. E a socialista acabou sendo declarada vencedora pelo critério de idade.

Em entrevista à coluna Painel, da Folha de S. Paulo, o parlamentar do Solidariedade voltou a reclamar de uma reunião ocorrida após o primeiro turno entre a presidente e aliados, e da própria regra de desempate.

“Estou aqui com os advogados avaliando quais os caminhos a seguir. Nós estamos inicialmente avaliando o protocolar aqui, no Tribunal de Justiça do Maranhão”, ressaltou. “Eles estão juntando os elementos, a questão da conduta entre uma votação e outra.”

PF investiga dois advogados do MA suspeitos de fraude de R$ 1,5 milhão

 

Em uma ação contra os crimes fazendários, a Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira, (19/11), em São Luís e São José do Ribamar, a Operação Nocaute, visando desmantelar um esquema criminoso de saques de créditos judiciais, em contas vinculadas a processos da Justiça Federal.

Os policiais cumprem dois mandados de prisão preventiva e oito mandados de busca e apreensão. Também foram impostas medidas cautelares que incluem a suspensão do exercício da advocacia e o afastamento temporário de funções públicas, além do sequestro de bens móveis e imóveis. As ordens partiram da 7ª Vara Federal Criminal de Mato Grosso.

As investigações tiveram início em janeiro de 2024, após a denúncia feita por um idoso. O homem relatou o saque indevido de R$ 224,8 mil, valor que havia sido depositado pelo INSS em decorrência de uma decisão judicial da 1ª Vara Federal Cível e Agrária de Mato Grosso.

A operação Nocaute é resultado da análise minuciosa de dados bancários e do material apreendido na primeira fase denominada de Contragolpe, realizada em abril deste ano.

As investigações revelaram que dois advogados atuantes no Maranhão estavam envolvidos em 42 saques fraudulentos, ocorridos em dez estados diferentes, totalizando um prejuízo superior a R$ 1,5 milhão.

Novo aumento de ICMS mostrará verdadeiro tamanho da oposição na Alema

 

A votação de um projeto de lei de autoria do Poder Executivo que aumenta em 1 ponto percentual (de 22% para 23%) a alíquota modal de ICMS no Maranhão será o primeiro teste de fogo para a base do governador Carlos Brandão (PSB) na Assembleia Legislativa do Maranhão.

A proposta será inicialmente analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser enviada a plenário.
Além do reajuste, a proposição prevê redução do ICMS sobre produtos da cesta básica – de 10% para 8%, -; a criação de alíquota de 30,5% sobre produtos considerados não essenciais, como armas, joias, perfumes importados e bebidas alcoólicas; a revisão do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD); e a criação da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização Ambiental (TFO) sobre atividades de exploração de ouro.
Em meio à “ressaca” da eleição da Mesa Diretora da Casa, a votação servirá, também, para mostrar o verdadeiro tamanho da oposição no Legislativo maranhense.

Juiz determina redução de duas vagas na Câmara de Nova Olinda do MA

 

O juiz eleitoral Marcelo Moraes Rêgo de Souza atendeu a um pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) e determinou, na noite desta segunda-feira, 18, que seja feita a retotalização de votos para vereador de Nova Olinda do Maranhão.

Segundo ele, apesar de os sistemas da Justiça Eleitoral terem sido programados para calcular e declarar eleitos os candidatos levando-se em consideração o número de 11 cadeiras na Câmara Municipal, a cidade, na verdade, deve ter apenas 9 parlamentares a partir de agora.

Isso se deve ao fato de que, segundo o Censo de 2022, o município tem em uma população estimada de 14.312 habitantes, abaixo dos 15 mil exigidos pela Constituição Federal para que garantia das 11 vagas.

“Os parâmetros impostos pela Carta Magna são objetivos, de modo que, ainda que a competência para definição de número de cadeiras seja da Câmara Municipal, os limites fixados no art. 29, IV, da Constituição Federal devem ser observados levando em consideração o critério populacional. Dessa forma, é necessária a correção dos cálculos dos coeficientes eleitorais e partidários, realizados com base em 11 vagas, considerando que a sua manutenção gerará a diplomação de dois candidatos que não deveriam ser diplomados, bem como posse e despesas desnecessárias aos cofres públicos no período de 2025 a 2028 com subsídios de vereadores, cargos em comissão e verbas indenizatórias, além de macular todos os processos legislativos dos quais os mesmos venham a participar”, pontuou.

De acordo com o magistrado, “aqui não se está discutindo a redução do número de vereadores a partir da antinomia da Lei Orgânica com a Constituição Federal, mas tão somente a correção de um erro administrativo, diante da contagem correta de vagas a partir da quantidade de habitantes no município, fato devidamente apurado no Censo 2022 – IBGE”.

“Além disso, consigno que a correção em tela, realizada antes da diplomação, não pode caracterizar ofensa à segurança jurídica eleitoral, posto que se trata de mero ajuste ao parâmetro fixado pela CF, segundo critérios objetivos e previamente conhecidos pelos candidatos e partidos políticos”, completou.

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